Há vida para além dos 65 anos!

Mais reformados!

Defesa da liberdade dá direito a pensão

O Governo atribuiu, entre Abril de 2005 e 26 de Junho de 2006, pensões "por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia" a 23 pessoas.

Entre os contemplados estão figuras tão conhecidas como Hermínio da Palma Inácio, mentor do primeiro desvio de um comercial no mundo (o voo da TAP Casablanca-Lisboa, em 1961) e do célebre assalto à dependência do Banco de Portugal na Figueira da Foz, a José Casanova, actual director do 'Avante', jornal oficial do PCP, e a José Ernesto Cartaxo, militante comunista e dirigente da CGTP, que conta com a pensão desde ontem.

O valor mínimo desta pensão mensal rondará os 600 euros. José Ernesto Cartaxo e Daniel Cabrita, que é também do PCP, são as últimas pessoas a quem foi atribuída a "pensão por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia", prevista no Decreto-Lei 189/2003, como determina o despacho conjunto dos ministros de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, e da Presidência da República, Pedro Silva Pereira, publicado ontem em 'Diário da República'.

Entre Dezembro de 2005 e 26 de Junho deste ano, foram recusados pedidos para esta pensão a 69 pessoas.

Para obter a pensão, Cartaxo baseou a sua exposição nos dois anos em que estive preso e na minha actividade clandestina durante o Estado Novo.

Esta reforma só não pode ser acumulada com as pensões de preço de sangue e por"serviços excepcionais e relevantes ao País".

José Ernesto Cartaxo, de 61 anos, serralheiro mecânico de profissão, integra a comissão executiva do Conselho Nacional da CGTP-in durante o quadriénio 2004-2008 e é membro do Comité Central do PCP. Aderiu ao PCP em 1970. Tinha então 27 anos de idade.

Palma Inácio, 84 anos, fundador da LUAR (Liga de Unidade e Acção Revolucionária), assaltou o Banco de Portugal na Figueira da Foz, em Maio de 1967. Depois de preso, humilhou a PIDE ao fugir da prisão do Porto serrando as grades da sela com uma lâmina entregue pela irmã. Em Novembro de 1961, desviara um voo da TAP que partira de Casablanca para Lisboa, lançando 100 mil panfletos antifascistas. Recebe a pensão desde Abril de 2005.

Abílio Pires e Óscar Cardoso, inspectores adjuntos da PIDE (Polícia Internacional de Defesa do Estado). Abílio Pires, já falecido, ingressou na PIDE em 1950, como agente auxiliar,passou para inspector em 1965, e, em 1974, dirigia o Centro de Informação 2 e integrava o Conselho de Segurança Interna. Óscar Cardoso esteve em Angola e Moçambique e, em 1973, no regresso a Lisboa, já como inspector-adjunto, foi dirigir os Serviços de Informação.

ALGUEM ENJOADO?

Já comemos Cavaco(s) há 100 dias!

Sabes o hino nacional?

O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou a nacionalidade a uma cidadã indiana casada com um português há nove anos, alegando que esta, apesar de falar fluentemente o português, revelava total desconhecimento pela cultura portuguesa.

A indiana de 33 anos, que vive desde 1997 em Portugal, que tem dois filhos nascidos em Portugal e que habita em casa própria, não sabe nem a letra, nem a música do hino português, nem conhece nenhuma figura relevante da cultura portuguesa.

Por isso, o tribunal decidiu rejeitar a pretensão da cidadã indiana, uma vez que esta não provou a sua ligação efectiva à comunidade nacional, o que levou o tribunal a considerar no seu acórdão que o desejo de adquirir a nacional portuguesa prende-se exclusivamente com o facto do seu marido e filhos terem a nacionalidade portuguesa.

"Revelou um desconhecimento da absoluta da história, cultura e realidade política portuguesas. Praticamente nada sabe sobre estas matérias, nenhum interesse ou curiosidade tendo revelado, ao longo destes anos em que passou a viver em Portugal, em tomar conhecimento - ainda que perfunctório - com esses temas", acrescenta o acórdão.

A cidadã indiana, que tem os seus filhos perfeitamente integrados na comunidade local, que é sócia de dois estabelecimentos comerciais e que está a tirar a carta de condução, tinha invocado a lei da nacionalidade para adquirir a nacionalidade portuguesa.

O artigo três desta lei diz que o estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. Este artigo é complementado pela necessidade de ser o requerente a fazer prova da efectiva ligação à comunidade nacional, nunca sendo referida na mesma lei a necessidade de se ter conhecimentos cultura, história ou música, nem sequer da necessidade de se saber o hino nacional.

Fisco instaura processos a funcionários menos zelosos

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mandou instaurar processos disciplinares aos funcionários que estiveram envolvidos no polémico reembolso de 42 milhões de euros de IVA ao Banco Comercial Português (BCP).

Ao todo, são seis os trabalhadores dos Impostos acusados de «violação do dever de zelo» e de terem prejudicado os cofres públicos em 1,26 milhões de euros.

As sanções que poderão resultar do processo instaurado pela secretaria de Estado podem variar entre a repreensão escrita e a suspensão de funções.

Esta alegada falta de diligência dos trabalhadores do fisco permitiu que o BCP recebesse 42 milhões de euros, cerca de nove meses antes do tempo, sobre o processo fiscal que terá beneficiado o banco e prejudicado o Estado